Direito Tributário

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributário· 2023· Pref Bofete

O Estado precisa obter o pagamento pelo crédito tributário e para tal pode valer-se de medidas jurídicas assecuratórias, esse rol de garantias não existe apenas no Código Tributário Nacional, mas em outras normas também…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2023· Pref Bofete

O sujeito passivo da obrigação tributária quando não a cumpre se sujeita ao processo de execução fiscal para garantia do direito. Qual a responsabilidade dos sucessores do falecido no âmbito das obrigações tributárias:

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2023· Pref Bofete

No Código Tributário Nacional (CTN) está prevista a questão da responsabilidade por infrações nos artigos 136 a 138, restando demonstrado que a responsabilização ocorre quando haja a prática de infração. Desta forma, qu…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2019· Pref Nova Iguaçu

Os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar e muitas vezes ostentam o caráter de verdadeiras garantias constitucionais do contribuinte contra a força tributária do Estado. Quanto aos pr…

Direito TributárioMedida cautelar fiscal – Lei 8.397/1992· 2019· Pref Nova Iguaçu

A Lei nº 8.397/92, que instituiu a medida cautelar fiscal, estabelece, em seu art. 1º, que “O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da…

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2019· Pref Nova Iguaçu

Com relação ao tema “execução fiscal” e, considerando as disposições previstas na Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que:

Direito TributárioCompetência tributária· 2019· Pref Nova Iguaçu

O Poder de Tributar foi distribuído entre as pessoas políticas em conformidade com o princípio do federalismo, sendo certo que a atribuição da competência tributária é fixada de modo a permitir que cada ente político in…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2019· Pref Nova Iguaçu

A CRFB/1988 estabeleceu, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, as imunidades e os princípios como limitações ao poder de tributar. No que diz respeito ao tema, analise as seguintes vedações const…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2019· Pref Nova Iguaçu

Tito, proprietário de um imóvel residencial no hipotético Município de Morro Azul, observou sensível majoração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao receber o carnê anual enviado pela Secretária de Fazenda d…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2019· Pref Nova Iguaçu

Em ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública em face de pessoa jurídica de direito privado, frustradas as tentativas de localização do devedor e de seus bens, o juiz defere o redirecionamento da demanda em fac…