Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar Estadual nº 48/2019 instituiu microrregiões de saneamento básico na Bahia. Lajedinho figura entre os municípios integrantes da Microrregião de Saneamento Básico do Piemonte do Paraguaçu, ao lado de municípios como Itaberaba, Ruy Barbosa, Macajuba e Boa Vista do Tupim. A legislação estabelece como funções públicas de interesse comum, nesse âmbito, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Com base nessas informações, considere as assertivas: I. A inserção de Lajedinho em uma microrregião de saneamento permite tratar determinadas questões do setor sob perspectiva que ultrapassa os limites territoriais do próprio município. PORQUE II. A regionalização considera a existência de funções públicas de interesse comum e estabelece estrutura de governança para sua organização no conjunto dos entes integrantes. Assinale a alternativa correta.