Questões de Direito Administrativo · ISET

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosISET 2026

Pref Lajedinho

Questão de Direito Administrativo

A Administração Pública concedeu regularmente autorização para utilização de determinado espaço público. Meses depois, após mudança nas condições administrativas, verificou-se que a manutenção daquele ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser conveniente ao interesse público. A autoridade competente decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de mérito administrativo. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, a situação caracteriza

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.