Question

Em auditoria realizada sobre a gestão patrimonial de uma autarquia municipal, constatou-se que determinado agente público descumpriu procedimento regulamentar para movimentação de bens. A falha decorreu de interpretação administrativa posteriormente considerada equivocada. Não foi identificada apropriação de bens, enriquecimento ilícito, intenção de produzir resultado ilícito ou perda patrimonial efetiva. A autoridade competente, entretanto, sustentou que qualquer violação consciente de norma administrativa configuraria improbidade, porque a voluntariedade da conduta seria suficiente para caracterizar dolo. Considerando a Lei nº 8.429/1992, na redação resultante da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta. 11 | P á g i n a

Accepted Answer

E) A caracterização da improbidade exige conduta dolosa tipificada na lei, sendo insuficiente a mera voluntariedade; além disso, o mero exercício da função ou desempenho de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não basta para responsabilização por improbidade.

Answer

A) A responsabilização por improbidade independe de elemento subjetivo quando a conduta viola dever funcional expresso, sendo suficiente demonstrar a materialidade da infração administrativa.

Answer

B) A conduta será necessariamente enquadrada como ato que causa prejuízo ao erário, porque a inobservância de formalidade administrativa presume perda patrimonial.

Answer

C) A ausência de improbidade impede qualquer responsabilização administrativa do agente pelo mesmo fato, pois as esferas sancionatórias são necessariamente excludentes.

Answer

D) O dolo exigido pela Lei de Improbidade corresponde à simples voluntariedade da conduta, ainda que o agente não tenha vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

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