Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaINSTITUTO MAIS 2020
HC FMRP USP
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 58.052/2012, o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado, mediante I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos. III. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. IV. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. V. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. VI. desenvolvimento do controle social da administração pública. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.