Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeINSTITUTO MAIS 2020
HC FMRP USP
Questão de Direito Administrativo
Decorre da própria noção de Estado de Direito e possui duas acepções: em relação aos particulares e em relação à Administração Pública, quanto a esta, significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar. O conceito refere-se ao princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.