Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoINSTITUTO MAIS 2026

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Questão de Direito Administrativo

Nos termos do artigo 165, da Lei n.º 14.133/2021, dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabe recurso, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de, entre outros casos, julgamento de propostas e anulação ou revogação de licitação. O prazo para interposição de recurso é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.