Direito Constitucional

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação inclui a garantia de Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade.

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2026· Pref N S Rita (PI)

A coexistência pacífica e o respeito às diversas religiosidades em uma sociedade laica dependem, primariamente, da eliminação de símbolos religiosos dos espaços públicos e privados, garantindo, assim, uma total neutrali…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2026· Pref Monsenhor Hip.

O controle externo municipal é exercido exclusivamente pelo tribunal de contas competente, que substitui a câmara municipal no julgamento das contas anuais prestadas pelo prefeito.

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdade· 2026· Pref N S Rita (PI)

Consoante o Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref N S Rita (PI)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em seus Princípios Fundamentais (Arts. 1º a 4º), a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político são pilares do Estado Democrático de Direito.

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensa· 2026· Pref N S Rita (PI)

Em uma sociedade democrática, a liberdade de expressão garante que qualquer pessoa possa difundir informações falsas (fake news) ou discursos de ódio, sem que haja nenhuma consequência legal, pois a censura é totalmente…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: uma instituição de ensino superior oferta curso de licenciatura e exclui Libras de sua estrutura curricular sob o argumento de autonomia universitária. Assertiva: a medida contraria o art. 3º do Dec…

Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileiras· 2026· Pref Monsenhor Hip.

A Constituição de 1824 combinou monarquia hereditária, governo representativo, religião católica oficial e Poder Moderador, tendo estabelecido eleições indiretas e censitárias em vez de sufrágio universal.

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref B. V. do Piauí

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, garante o direito à educação e estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pens…

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2026· Pref N S Rita (PI)

Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igu…

Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicos· 2026· Pref N S Rita (PI)

As políticas de ações afirmativas, no Brasil, são medidas temporárias e emergenciais que visam corrigir desigualdades históricas e garantir o acesso equitativo a direitos e oportunidades para grupos historicamente discr…

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentais· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: uma escola condicionou a matrícula gratuita de uma criança à nacionalidade brasileira de seus pais. Assertiva: a exigência contraria a Constituição, pois, nos termos do art. 5º, caput, brasileiros e…

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2026· Pref B. V. do Piauí

A laicidade do Estado brasileiro, garantida constitucionalmente, implica que o governo deve proibir manifestações religiosas em espaços públicos, a fim de manter a neutralidade e o respeito à pluralidade de crenças.

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2026· Pref N S Rita (PI)

A laicidade do Estado brasileiro garante que o governo não adote uma religião oficial, protegendo a liberdade de crença de todos os cidadãos. Isso significa que símbolos religiosos podem ser exibidos em espaços públicos…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: uma comissão pública recebeu dados pessoais para executar política pública prevista em lei e decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa finalidade. Assertiva: ainda que a coleta or…

Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgent…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2026· Pref B. V. do Piauí

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º), estabelece a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos da organização político-administrativa brasileira, os municípios integram os estados apenas como subdivisões administrativas, sem autonomia política, administrativa ou financeira própria.