Questões de Direito Constitucional · Instituto IBED
Direito ConstitucionalEspécies normativasInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Constitucional
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.
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