Questões de Direito Constitucional · Instituto IBED
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Constitucional
O controle externo municipal é exercido exclusivamente pelo tribunal de contas competente, que substitui a câmara municipal no julgamento das contas anuais prestadas pelo prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.