Direito Administrativo

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Eusébio

Em uma determinada secretaria de governo, uma norma regulamentadora de benefícios para servidores foi editada e, mesmo apresentando vícios de legalidade decorrentes de fundamentos inconstitucionais, permaneceu em vigor…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2026· Pref Pindorama

Conforme o princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Eusébio

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· GHC

Na elaboração de documentos técnicos para licitação de obra, o engenheiro precisa definir critérios de habilitação. Diante do exposto, a exigência CORRETAMENTE compatível com a nova Lei de Licitações é:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· Pref Pindorama

Em um contrato de fornecimento de bens, que não é obra nem serviço de engenharia, o edital prevê garantia de execução de 5% do valor inicial e relaciona as modalidades admitidas em lei. Após a homologação, a Administraç…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· Pref Pindorama

Considerando que o julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios estabelecidos na Lei 14.133/21, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· Pref Eusébio

Com base na nova Lei de Licitações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possib…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Limoeiro do N

O Plano Diretor Urbano regula o uso do solo e o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, estabelecendo limites e contrapartidas. O direito de construir acima do coeficiente básico…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· CONAB

O RLC estabelece critérios específicos para a validade de laudos de avaliação de imóveis, que são fundamentais na definição do valor mínimo de venda em processos de alienação. Considerando o disposto no art. 43, analise…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· Pref Limoeiro do N

A definição de Serviços Públicos envolve a atuação do Estado, a qualificação pelo poder soberano e a relação com particulares. Considerando os conceitos de serviços privativos, não privativos e de utilidade pública, é C…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2025· CONAB

Conforme o §4º do art. 10 da Lei n.º 11.079/2004, analise as lacunas do enunciado a seguir: Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da Parceria Público-Privada (PPP) deverão ter nível de detal…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· CBM CE

Sobre a organização pública, considere as sentenças a seguir: I- A centralização ocorre quando a função administrativa é desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus próprios órgãos e agentes público…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Chorozinho

De acordo com a Secção II da Lei Orgânica do município de Chorozinho-CE, compete ao município, prover os seus interesses e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· CONAB

A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Limoeiro do N

Sobre as Licitações, são elementos do anteprojeto, EXCETO:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Chorozinho

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com seus efeitos, destinatários e características. A doutrina tradicional classifica os atos administrativos em atos normativos, ordinató…

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratização· 2025· CONAB

A Lei n.º 14.129, de 29 março de 2021, dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência públ…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Limoeiro do N

O exercício do Poder de Polícia Municipal constitui expressão da função administrativa, cuja legitimidade depende de sua conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. O exercício regular desse poder se caract…

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2025· Pref Itapoá

O poder hierárquico tem por objetivo, EXCETO:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Limoeiro do N

O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre qua…