Direito Administrativo

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2025· Pref Limoeiro do N

Os atos de Improbidade Administrativa importarão, EXCETO: 6

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2025· Pref Limoeiro do N

A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transferência da propriedade de bens imóveis pe…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Limoeiro do N

Os Bens das empresas estatais, ainda que administrados por entidades de personalidade privada, possuem características específicas que os vinculam ao patrimônio público. A situação descrita 10 é CORRETAMENTE compreendid…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· CFESS

Sobre a licitação para a concessão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2025· Pref Limoeiro do N

Os Regulamentos apresentam natureza e características próprias que os diferenciam das demais espécies normativas. O regulamento caracteriza-se como:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· CONAB

A Lei n.º 12.527/2011 institui diretrizes fundamentais para o acesso à informação no Brasil, promovendo a transparência como princípio estruturante da gestão pública. Ao mesmo tempo, define os limites legais do acesso,…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Limoeiro do N

No âmbito da Disciplina sobre anúncios e cartazes, a norma municipal estabelece restrições específicas quanto ao uso do espaço público e da vegetação urbana. A disposição legal determina que:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Franco da Rocha

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, a respeito das licenças concedidas aos servidores, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2025· Pref Franco da Rocha

Na cidade de Franco da Rocha, Maria deseja entrar em contato com a ouvidoria local para registrar uma reclamação acerca de atendimento em um órgão público do município. De acordo com o funcionamento da ouvidoria municip…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Chorozinho

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do. Direito Público que regula a atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Suas fontes são os meios pelos quais suas normas se originam, se manifest…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Chorozinho

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, sempre vinculados a interesse público e à legalidade. Para que um ara administrativo seja vál…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Chorozinho

O ato administrativo é um dos conceitos fundamentais do Direito Administrativo, sendo a manifestação de vontade da Administração Pública destinada a produção efeitos jurídicos. Ele deve ser praticado conforme os princíp…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· Pref Itapoá

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviços públicos: 6

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· CFESS

A Lei de Licitação n.º 14.133/2021, aplica-se, EXCETO:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· CFESS

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· CONAB

De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, caracteriza-se pela:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· Pref Itapoá

São poderes administrativos, EXCETO:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· CBM CE

Na administração pública contemporânea, o poder de polícia se reveste de características específicas essenciais. Dessa forma, pode-se AFIRMAR que o poder de polícia:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2025· Pref Limoeiro do N

As Certidões Administrativas configuram modalidade de ato em que não há manifestação de vontade da Administração, mas simples reprodução fidedigna de informações constantes em seus arquivos. Sobre essas Certidões, assin…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· CBM CE

Sobre os tipos de controle na Administração Pública, analise as sentenças: I- O controle administrativo é exercido pela própria Administração, podendo resultar na confirmação, revogação ou anulação de atos administrativ…