Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2019· Pref Viana (ES)

É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação do…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2019· CM Guapimirim

Sobre a Administração Pública, leia o enunciado abaixo: No texto da Constituição Federal, temos no seu art. 37, em seu caput, expressamente os princípios constitucionais relacionados com a Administração Pública, ficando…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2019· Pref Resende

Com relação à Execução dos Contratos (Lei 8.666 – Licitações), marque a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2019· Pref Resende

A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2019· Pref Resende

Analise à Luz da Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública), e mais precisamente em seu artigo 87 - “Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, ap…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· CM Guapimirim

Acerca da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2018· CM Juiz de Fora

A lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras Providências. O art. 2 alínea II considera saneamento básico o conjunto de ações, serviços e obras que vis…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2018· CM Juiz de Fora

Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo: 6 I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exe…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2018· CM Juiz de Fora

João é servidor concursado de uma prefeitura de Minas Gerais, este ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até 9 seu adequado aproveitamento em outro cargo público quando:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2018· CM Juiz de Fora

O autor Jacquignon (1975 apud JACQUIGNON; SILVA, 2008, p. 41), relata que o direito urbanístico é um ramo do direito econômico, onde este direito urbanístico é um conjunto de regras que regem as relações do estado ou se…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2018· CM Juiz de Fora

A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observa…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2018· CM Juiz de Fora

Em sua obra sobre os municípios brasileiros, ACKEL FILHO escreveu: “à disciplina da ocupação urbana e das atividades que se desenvolvem no espaço do Município para que a urbe possa constituir um todo harmônico propician…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2018· CM Juiz de Fora

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora, as funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão, com EXCEÇÃO de:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2018· CM Juiz de Fora

Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. 7 De forma espec…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2018· CM Juiz de Fora

O Planejamento Envolve as atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· Pref Nova Olinda

A “exoneração de um ocupante de cargo em comissão” é um exemplo de que tipo de poderes administrativos?

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2015· Pref Nova Olinda

O servidor que praticar algum tipo de ato inconcesso pode vir a ser demitido, tendo em vista que todos as ações da Administração têm que estar em conformidade com os princípios da:

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2015· Pref Nova Olinda

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições,…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2015· SERCOMTEL

Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e associações públicas. Um bem público não é mais do que um exemplo de uma exte…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2015· Pref Nova Olinda

Dentre os princípios gerais que regem os contratos administrativos, qual aquele que estabelece que a contratação deve favorecer e beneficiar o maior número possível de entes privados, evitando irregularidades formais e…