Acerca da formalização dos contratos ad… (Instituto CONSULPAM 2019)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesInstituto CONSULPAM 2019

CM Guapimirim

Acerca da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

AAs cláusulas exorbitantes são regras que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado. São prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e, por isso, são aplicáveis ainda que não escritas no instrumento contratual.BA lei não autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato.CNos contratos privados comutativos, não se aplica a chamada exceção do contrato não cumprido.DA execução dos contratos deve ser amplamente acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, não sendo permitida a contratação de terceiros para essa finalidade específica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.