Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto CONSULPAM 2018
CM Juiz de Fora
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes.” Sobre o desmembramento informado, assinale a opção CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.