Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2019· Pref Resende

São exceções ao Princípio da Publicidade, EXCETO:

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· CM Guapimirim

Quando se informa que a função pública deve atender a dois requisitos da Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, é porque ela está corretamente retratada no item:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2019· CM Guapimirim

Quando dizemos que uma das características de um contrato administrativo é ser ONEROSO, significa que estamos dizendo que o mesmo:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2019· CM Guapimirim

“Constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar”.…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2019· CM Guapimirim

O Poder Público tem a competência de intervir sobre as propriedades particulares, bem como aplicar sanções às áreas urbanas que não respeitarem a Função Social da Propriedade. Caso julgue necessário, quais são as formas…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2019· CM Guapimirim

Sobre o processo administrativo, conforme a lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2019· Pref Viana (ES)

O atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras já recebidas assegura ao contratado: 14

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2019· CM Guapimirim

O agente público só pode fazer ou deixar de fazer o que está expressamente na lei. Na CF, as pessoas não podem fazer o que a lei proíbe (autonomia da vontade). Fonte: Disponível em https://bit.ly/2Um1l9f. Acessado em 04…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2019· Pref Resende

Conforme (Lei 3000/13 - Plano Diretor do Município de Resende), a definição de CONCIDADE é:

Direito AdministrativoPregão· 2019· Pref Resende

Trata-se de uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, pre…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2019· CM Guapimirim

São considerados espécies de atos administrativos e possuem como exemplos Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia. Estamos falando de:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2019· Pref Resende

Em se tratando de Contratos Administrativos, leia o seguinte texto e responda: “Conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas ultrapassam o comum dos contratos, garantindo a prerrogati…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2019· Pref Resende

É a remuneração paga pelo usuário do bem ou serviço público quando prestado ou utilizado por ele. Essa prestação de serviço, tem que ser indireta, isto é, a Administração Pública tem que ter delegado ou concedido o serv…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2019· Pref Resende

Está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fa…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· CM Guapimirim

É o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. Est…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2019· Pref Resende

NÃO é um dos cinco princípios expressos que regem a administração pública no Brasil:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2019· Pref Resende

O item CORRETO, conforme Art. 47. da Lei 8.666, é:

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· CM Guapimirim

Não podemos elencar como uma das principais vantagens que o Pregão trouxe às Licitações:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2019· Pref Resende

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· CM Guapimirim

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA: