Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoAtos administrativosInstituto CONSULPAM 2019
CM Guapimirim
Questão de Direito Administrativo
É o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. Estamos nos referindo ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.