Acerca do processo administrativo, assi… (Instituto CONSULPAM 2019)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoOutros temasInstituto CONSULPAM 2019

CM Guapimirim

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

AO processo administrativo não poderá ser iniciado de ofício.BÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.CA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.DÉ vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, sem exceções.

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