Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoDesapropriaçãoInstituto CONSULPAM 2019
CM Guapimirim
Questão de Direito Administrativo
O Poder Público tem a competência de intervir sobre as propriedades particulares, bem como aplicar sanções às áreas urbanas que não respeitarem a Função Social da Propriedade. Caso julgue necessário, quais são as formas de uso da propriedade pela coletividade que o Poder Público tem a faculdade de impor?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.