Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2023· Pref Jacareí

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, a…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· ICTIM

Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2023· ICTIM

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações per…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2023· TCM PA

A respeito do patrimônio público e os tipos de bens públicos, faça a correta associação. 7 (1)Bens de uso especial. (2)Bens dominicais. (3)Bens de uso comum. (__) Terras devolutas, prédios desativados, terrenos da marin…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2023· ICTIM

Com base na Lei n.º 8.666/93 para a habilitação nas licitações, é exigido dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, julgue os itens a seguir: I- Registro comercial, no caso de empresa individual.…

Direito AdministrativoPregão· 2023· ICTIM

“(...) foi instituída com a finalidade de proporcionar economia de tempo e de custos processuais, além de aumentar a competição, a transparência e a prestação de contas do processo de aquisição de bens e serviços pelo s…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· ICTIM

Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cum…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2023· ICTIM

De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, assinale a alternativa CORRETA. 9

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2023· ICTIM

Com base nos atos de improbidade administrativa da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato…

Direito AdministrativoPregão· 2023· Pref Araçoiaba

Assinale qual das seguintes alternativas indica uma situação onde a modalidade de licitação “pregão” é considerada inadequada, segundo a legislação e as normativas aplicáveis.

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2023· ICTIM

O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro será regido por alguns princípios. Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE um desses princípios estabelecidos em lei.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· ICTIM

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública tem a oportunidade de conversar com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2023· ICTIM

A respeito das disposições do Decreto n.º 7.892/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2023· ICTIM

A respeito da estrutura organizacional do ICTIM – Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2023· Pref Jacareí

O Direito Administrativo é o conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo: 5

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· TCM PA

De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), e em conjunto com o 9 Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por objeto produtos para…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2023· ICTIM

A operação que transfere o direito de propriedade do material para terceiros, após sua desafetação do interesse público, é conhecida como:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2023· ICTIM

A Administração Pública se divide em Administração Pública direta e indireta: A Administração Pública indireta é composta por entes com personalidade jurídica, que são criados pela Administração Pública direta, para que…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2023· TCM PA

A respeito da gestão pública, é possível identificar referência às seguintes instâncias de controle: o controle interno ou institucional, o controle externo e o controle social. A partir disso, assinale a alternativa CO…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2023· TCM PA

Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.