Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosInstituto CONSULPAM 2023
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Questão de Direito Administrativo
Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados os critérios: I- Atuação conforme a lei e o Direito. II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades. IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores. Julgue os critérios elencados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.