Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoInstituto CONSULPAM 2023
ICTIM
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/93 para a habilitação nas licitações, é exigido dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, julgue os itens a seguir: I- Registro comercial, no caso de empresa individual. II- Registo de nascimento e cédula de identidade. III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. IV- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Nos termos da Lei 8.666/93, em condições de habilitação, como critério de inscrição, estão CORRETOS:
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