Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesInstituto CONSULPAM 2023
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), e em conjunto com o 9 Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.