Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoLicenças e afastamentosInstituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.