Question

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue a questão: Não configura ato de improbidade administrativa:

Accepted Answer

C) A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer

A) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de 9 ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Answer

B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Answer

D) Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

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