Direito Administrativo

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2023· ICTIM

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2023· Pref Olinda

O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito Administrativo. Esses atos representam…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2023· ICTIM

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPregão· 2023· ICTIM

Determinada empresa está participando de um pregão de um órgão público, cujo objeto é o fornecimento de materiais de expediente para uma secretaria do governo. A empresa deseja apresentar um recurso ao pregoeiro por dis…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2023· Pref Jacareí

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2023· ICTIM

No que se refere a Lei n.º 8.666 - licitações e contratos da Administração Pública contratos, julgue a questão: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços, EX…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2023· Pref Olinda

O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite que o Estad…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2023· ICTIM

Determinado agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei, incorre em: 8

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2023· Pref Jacareí

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito 5 privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade,…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· ICTIM

Sobre o Processo Licitatório disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· ICTIM

Licitação é procedimento administrativo, através do qual o Poder Público seleciona proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos exatos termos previstos em instrumento editalício. Além de assegurar trat…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2023· TCM PA

Quando da instrução do processo licitatório, conforme a nova lei de licitações (Lei 14.133/21 - Licitações e Contratos Administrativos), a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou à distância, na f…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· Pref Olinda

Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2023· Pref Teutônia

O Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre o assunto e com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Teutônia- RS, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· ICTIM

Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· ICTIM

Os atos administrativos conceitualmente são atos praticados pelas pessoas administrativas, por meio de seus agentes, no pleno exercício de suas competências funcionais, que exteriorizam uma manifestação de vontade do Es…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2023· ICTIM

Para organizar o exercício da função administrativa, o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de centralização, descentralização e desconcentração. A centralização é a situação em que o Estado executa diretamente…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2023· Pref Araçoiaba

Conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale qual das alternativas abaixo NÃO se caracteriza como um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2023· ICTIM

Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que – por meio de delegação, concessão ou permissão – detenham a anuência daquele para desempenhá-las. São atividade…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· ICTIM

Considerando a Lei de Licitações de Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA. A modalidade de licitação restrita em que a Administração Pública vise a contratação de objeto que envolva a condição de ino…