Assinale a alternativa CORRETA no que d… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoInstituto CONSULPAM 2023

Pref Jacareí

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

AA competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Tratase de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.BA presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.CO objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.DNenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

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