Acerca da Improbidade Administrativa, a… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoImprobidade administrativaInstituto CONSULPAM 2023

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Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.

AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.BConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua integralidade.DConfigurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

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