Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoInstituto CONSULPAM 2023
Pref Jacareí
Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito 5 privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:
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