Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Instituto CONSULPAM 2025
Pref Itapoá
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir: I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. II- O princípio da supremacia do interesse público inspira o legislador ao editar as normas de direito público, contudo, não vincula a administração pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa. III- Através do princípio da autotutela, a administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens. IV- O princípio da motivação só poderá ser aplicado aos atos discricionários. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.