Question

A prescrição no Direito Administrativo é um instituto jurídico que limita temporalmente o exercício dos poderes e direitos da administração pública. Esse limite impede que a administração exija o cumprimento de obrigações ou aplique punições após o decurso de um determinado prazo, assegurando a estabilidade e a segurança jurídica nas relações entre os administrados e o Estado. Assinale a alternativa CORRETA sobre o instituto da prescrição no Direito Administrativo.

Accepted Answer

B) A prescrição no Direito Administrativo extingue o poder da administração de exigir o cumprimento de obrigações ou aplicar sanções, após o decurso do prazo legal, sem que qualquer medida tenha sido tomada.

Answer

A) A prescrição no Direito Administrativo impede a administração pública de anular atos administrativos ilegais a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha sido praticado com vícios graves e evidentes.

Answer

C) A prescrição no Direito Administrativo ocorre automaticamente após dois anos, contados da data de ocorrência do fato que gerou a obrigação ou infração administrativa.

Answer

D) A prescrição no Direito Administrativo pode ser evitada se o agente público alegar justificativa fundamentada, ainda que o prazo já tenha decorrido, desde que o interesse público seja superior.

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