Question

A anulação do ato administrativo é uma medida que visa invalidar atos praticados com vícios de legalidade, configurando-se como um mecanismo essencial para a garantia da legalidade dos atos administrativos. A anulação tem efeitos retroativos, ou seja, o ato é considerado inválido desde a sua origem. Assinale a alternativa CORRETA sobre a anulação do ato administrativo.

Accepted Answer

C) A anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, tendo efeitos retroativos, ou seja, o ato é considerado inválido desde a sua prática.

Answer

A) A anulação do ato administrativo pode ser realizada exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria administração pública anular seus próprios atos.

Answer

B) A anulação do ato administrativo, quando realizada pela administração pública, gera efeitos prospectivos, ou seja, seus efeitos começam a valer a partir do momento da decisão de anulação.

Answer

D) A anulação do ato administrativo só pode ser realizada no prazo decadencial de cinco anos, contado da data de sua publicação, aplicável tanto para a administração pública quanto para o Poder Judiciário.

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