Question

Segundo Hely Lopes Meirelles, um dos mais influentes estudiosos do Direito Administrativo no Brasil, o ato administrativo é definido como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 145). Neste sentido, escolha, dentre as alternativas a seguir, a que caracteriza CORRETAMENTE o ato administrativo:

Accepted Answer

C) Uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos.

Answer

A) Uma manifestação unilateral da Administração Pública imposta ao cidadão, visando à resolução de conflitos de interesses.

Answer

B) Uma norma jurídica geral e abstrata que rege o comportamento de todos os indivíduos em determinada situação.

Answer

D) Uma decisão judicial que resolve uma controvérsia entre a Administração Pública e um cidadão.

Answer

E) Uma manifestação unilateral emanada pelo Poder Legislativo que define direitos e obrigações para toda a sociedade.

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