Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorInstituto ACCESS 2026
Pref Planaltina (GO)
Questão de Direito Administrativo
Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.