Direito Administrativo

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2022· CM S de Parnaíba

Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2022· Pref Ouro Branco

Em relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2022· CM S de Parnaíba

Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento comprobatório da inexistência de dívidas com órgãos públicos, ações civis, criminais e federais em nome de uma pessoa física ou jurídica. A certidão comprobatória de uma…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2022· CRBio

Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se: I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II. órgão – a unidade de atuação dotada de person…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2022· IPM RP

Com base na Lei 14.133/21, serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: I. os empregados do contratado fiquem à…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2022· Pref Ouro Branco

A respeito da extinção da concessão e da permissão de serviço público, analise as afirmativas a seguir: I. A encampação é causa de extinção da concessão. II. O resgate é a retomada coercitiva do serviço pelo poder conce…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2022· IPM RP

Com base no Decreto 10.024/19, obra em bem imóvel envolve o listado nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2022· CRBio

A Lei de Anticorrupção indica que se deve levar em consideração na aplicação das sanções o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2022· Pref Ouro Branco

Em relação à Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A atividade de administração pública municipal é direta quando exercida por órgão da Prefeitura ou da…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2022· CRBio

De acordo com o que reza o Código de Processo Disciplinar, a citação deverá conter o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2022· IPM RP

A respeito das nulidades e anulabilidades dos atos administrativos em relação aos vícios, assinale a afirmativa incorreta.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2022· CRBio

Com base no que estabelece, em suas Disposições Gerais, a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparaçã…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2022· Pref Ouro Branco

Antes de ser constituído o consórcio público mediante contrato, é necessário que os consorciados já tenham estabelecido

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· CM S de Parnaíba

Assinale o ente sobre o qual a Lei 14.133/21, em regra, não se aplica.

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2022· CM S de Parnaíba

Na hipótese de contratação direta indevida, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, se ocorrida com

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2022· Pref Ouro Branco

De acordo com a Lei 1.619/2007 (Plano Diretor de Ouro Branco), o Município, para atender às funções sociais da cidade, deverá I. ofertar equipamentos e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da popula…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2022· Pref Ouro Branco

Conforme institui o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 122, assinale a afirmativa incorreta.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2022· CRBio

As alternativas a seguir apresentam circunstâncias que caracterizam improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2022· CM S de Parnaíba

A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitantes ou do Distrito Federal no ordenamento do espaço urbano ocorre a partir de atos legais que versam sobre programas e projetos específicos. A legislação sobre…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2022· IPM RP

Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.