Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2022· CPGI

A Lei 8.666/93 dispõe em seu artigo 41: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.” Em relação aos princípios das licitações públicas, o artigo se refer…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2022· Pref Ouro Branco

Em relação às funções sociais da Cidade, conforme o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir: I. O Plano Diretor deve assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade mediante a ga…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2022· IPM RP

É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. O fragmento acima se refere ao poder

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2022· IPM RP

Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir: I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeito…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2022· Pref Ouro Branco

Em relação à instrução, conforme previsto na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2022· Pref Ouro Branco

Segundo a Lei 1.802/2010 (Código de Posturas do Município de Ouro Branco), a licença de um estabelecimento será cassada na hipótese de I. o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2022· CM S de Parnaíba

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a legislação pátria, analise as afirmativas a seguir: I. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que auto…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2022· CM Rio Acima

Em relação ao provimento dos cargos em comissão, a Lei Complementar 1, de 20 de maio de 2021, prevê que

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2022· CM S de Parnaíba

Acerca do modo de disputa e respectiva definição, é correto afirmar que ele é

Direito AdministrativoFundações públicas· 2022· CM Rio Acima

A estrutura administrativa prevista na atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima dispõe que uma fundação pública é uma entidade

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2022· Pref Ouro Branco

O instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, é denominado

Direito AdministrativoAcordo de leniência· 2022· CRBio

Com base na Lei de Anticorrupção Empresarial, assinale a afirmativa incorreta.

Direito AdministrativoConcurso público· 2022· CM S de Parnaíba

O método de seleção que a Administração utiliza para a contratação de agentes, em situações de urgência em que é dispensado o período de estágio probatório e são firmados contratos de duração determinada, é denominado de

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2022· Pref Ouro Branco

As opções a seguir apresentam princípios textualmente elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2022· IPM RP

Com base na Lei 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as regras estipuladas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2022· CM S de Parnaíba

É dispensável a licitação nos casos de

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2022· CRBio

A respeito do que reza a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualqu…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2022· Pref Ouro Branco

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Branco, em seu artigo 31, ao entrar em exercício, o servidor efetivo ficará em estágio probatório, quando serão avaliadas sua capacidade e sua aptidão para o…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2022· CM S de Parnaíba

É correto afirmar que não constitui fraude em licitação por contratação direta

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2022· CRBio

Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.