Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalInstituto ACCESS 2022
Pref Ouro Branco
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei 1.802/2010 (Código de Posturas do Município de Ouro Branco), a licença de um estabelecimento será cassada na hipótese de I. o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do Alvará de Licença; II. não se encontrarem mantidas todas as condições existentes quando do licenciamento inicial; III. o licenciado se opuser à ação da fiscalização municipal. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.