Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2022· Pref Ouro Branco

Entende-se por logradouro público, para efeito do Código de Posturas do Município de Ouro Branco, I. o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso de rua, avenida, travessa, beco, alameda e congêneres. II.…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2022· CM Rio Acima

Com base Lei Complementar 3, de 04 julho de 2007, o servidor público do Município de Rio Acima que contrair núpcias poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo pelo prazo de

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2022· Pref Ouro Branco

De acordo com o art. 10 da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados, entre outras formas, por execução indireta, que pode se dar nos regimes listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoRIDE e regiões metropolitanas· 2022· CM S de Parnaíba

A Lei 13.089/15, que estabeleceu metas para os Municípios nos últimos anos, no que tange a regiões de alta densidade populacional, é chamada de

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2022· IPM RP

As opções a seguir apresentam entidades que fazem parte da Administração Indireta, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2022· Pref Ouro Branco

Afirmar que um contrato administrativo deve ser sinalagmático significa dizer que

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2022· Pref Ouro Branco

Segundo a Lei 1.530/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco), a consignação em folha destina-se ao pagamento

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2022· Pref Ouro Branco

A respeito do contexto da publicidade institucional e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da publicidade exerce duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo a…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2022· IPM RP

Em relação aos atos administrativos, somente podem ser discricionários os requisitos de

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2022· CPGI

O Art. 2º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece que “os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais”. Para o cumpri…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2022· Pref Ouro Branco

Com relação à Lei Orgânica do município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir. I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando se referirem a cargo…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· CM S de Parnaíba

Acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· CM S de Parnaíba

Com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), é incorreto afirmar que

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2022· Pref Ouro Branco

Em relação à investidura, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2022· CPGI

O contrato de obras públicas pode abranger a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um empreendimento público já existente, sendo que, na execução indireta, o órgão ou ente público contrata…

Direito AdministrativoAutarquias· 2022· IPM RP

Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público. O fragmento acima se refere às

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2022· Pref Ouro Branco

Em relação à Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A atividade de administração pública municipal é direta quando exercida por órgão da Prefeitura ou da…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2022· CPGI

Em relação à Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contra…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2022· CM S de Parnaíba

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2022· CM S de Parnaíba

Quando se fala em legalidade em atos administrativos e licitações, é correto afirmar que