Em relação às diferenças entre concessã… (Instituto ACCESS 2022)

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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Instituto ACCESS 2022

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Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.

ANa concessão, o art. 2º, II, da Lei 8.987/95, exige que, em regra, ocorra por meio da concorrência. Apenas quando expressamente autorizado por outras leis específicas, é possível adotar outra modalidade de licitação, diversa da concorrência.BA Lei 8.987/95, em seu art. 2º, IV, não define especificamente para a permissão qual modalidade de licitação deverá ser utilizada, o que permite concluir que o administrador poderá escolher a que entender mais adequada ao caso.CNa concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários.DNa permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pessoa jurídica.EA permissão oferece maior segurança que a concessão, em razão de sua natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.