Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasInstituto ACCESS 2022
Pref Ouro Branco
Questão de Direito Administrativo
Com relação à Lei Orgânica do município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir. I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando se referirem a cargos idênticos e de igual denominação, desde que sejam aprovados pela Câmara Municipal. II. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de decreto municipal de iniciativa da Secretaria Municipal de Administração. III. Para fins de promoção e progressão nas carreiras, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, será adotado o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei própria. Assinale
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