Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle interno· 2023· UFJ

“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2023· UFFS

Nas alternativas a seguir estão requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo a Lei 8.112/90, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2023· CISTRI

“Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras [...]” (CONSELHO FEDERAL D…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2023· CISTRI

Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir: I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2023· CM Itaguaçu

Existem diferentes tipos de vínculos entre agentes públicos e a administração. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é hipótese de exercício de

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CM Salto

Constitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2023· Pref Belo Jardim

A respeito da escala dos regimes jurídicos dos bens públicos, assinale a correlação incorreta no quadro a seguir (adaptado de Thiago Marrara, Uso de Bem Público): RÓTULO REGIME Uso Pessoa jurídica Altíssima comum Domíni…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2023· CISTRI

Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2023· CRBio

Em relação à responsabilização administrativa regulada pela Lei 12.846/13, assinale a afirmativa incorreta.

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2023· CRBio

De acordo com o Decreto 7.724/12, o pedido de acesso à informação deverá conter o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2023· CRBio

De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir: I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado,…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2023· UFJ

Di Pietro (2020) define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2023· CRBio

De acordo com a Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. II. Nas hipó…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· CISTRI

Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um princípio constitucional da Administração.

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2023· Pref Boa Esperança

A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma d…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2023· CISTRI

Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a I. gestão transparente da informação, propiciando amplo aces…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· CISTRI

Assinale a alternativa em que esteja indicado um princípio constitucional da Administração que não estava originalmente na Carta Magna em 1988.

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2023· CM Salto

Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Administração Direta.

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2023· CM Salto

Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres listados nas alternativas a seguir,…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2023· UFJ

A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou prop…