Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2023· CM Salto

A respeito das emendas, segundo o Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir: I. Emenda supressiva é a que retira parte de uma proposição. II. Emenda substitutiva é a que altera parte de uma p…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2023· CISTRI

Quanto aos agentes públicos e seu regime de contratação, é correto afirmar que o regime jurídico funcional que tem como um de seus pressupostos a excepcionalidade do interesse público que obriga o recrutamento é o

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2023· CM Salto

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2023· CRBio

Com base na Lei 8.027/90, analise as afirmativas a seguir: I. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo. II. Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionar…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2023· CM Salto

De acordo com a Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2023· UFJ

De acordo com o que rege a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir: I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações. II. As inde…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2023· UFFS

De acordo com o art. 22 da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, a execução do contrato de prestação de serviços deverá observar diversos regimes, sendo dois deles definidos a seguir: I. Refere-se à contratação da ex…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2023· UFFS

De acordo com o Estatuto da UFFS, analise as afirmativas a seguir, a respeito das Câmaras Temáticas: I. As competências das Câmaras são definidas no Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul, ficando prev…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2023· UFJ

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou i…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2023· CRBio

Com base no que orienta a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratament…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2023· CISTRI

Em relação à descentralização, analise as afirmativas a seguir: I. Não há vinculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes. II. As entidades são subord…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· UFJ

A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgi…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2023· Pref Belo Jardim

A respeito da responsabilidade civil da Administração, analise as afirmativas a seguir: I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seu…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2023· Pref Passos

Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um exemplo de administração indireta.

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2023· UFJ

Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas e seu conceito divide-se em dois sentidos: objetivo, material ou funcion…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2023· CISTRI

Em relação à função pública, analise as afirmativas a seguir: I. Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego. II. A função sem cargo e sem emprego é denominada função autônoma…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2023· CM Salto

Segundo a Lei 14.133/21, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· Pref Passos

Os cinco princípios constitucionais da Administração norteiam a ação da gestão pública. Quando da promulgação da Constituição, eram somente quatro princípios. Assinale a alternativa que indique corretamente o princípio…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2023· CRBio

A respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. São consideradas lícitas e comuns nos contratos privados. II. São consideradas prerrogativas concedidas à Administ…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· CM Salto

A Mesa da Câmara Municipal de Salto, para autorizar abertura de licitação, deve fazê-lo por meio de