Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasInstituto ACCESS 2023
CISTRI
Questão de Direito Administrativo
“Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras [...]” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura Conceitual. Disponível em https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&a rquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023) A intervenção estatal por meio de suas agências reguladoras constitui-se em uma forma de
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