Uma secretaria editou norma interna alt… (Instituto ACCESS 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeInstituto ACCESS 2026

Pref Planaltina (GO)

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Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.

AA publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.BA norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.CAtos internos não exigem qualquer forma de publicidade.DAtos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.