Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2024· UFAPE

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliaç…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2024· UFAPE

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que pode ser conhecida ou utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados está nomeada nas opções abaixo. Assinale-a.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Cataguases

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cataguases, analise as afirmativas a seguir: I. Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do Município deverão ser ma…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2024· Pref Cataguases

Têm regras específicas, com regime especial, que visam basicamente regulamentar um serviço público realizado por um particular, ou seja, é uma entidade governamental fiscalizando serviços públicos. Trata-se de uma

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· CM Apiaí

A investidura em cargos públicos no Brasil está diretamente vinculada ao atendimento de alguns requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e demais legislações pertinentes. Dentre esses requisitos, qual dos itens…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· CM Apiaí

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2024· CM Conquista

Transfere-se a responsabilidade pela execução direta das ações para os órgãos especialistas, com pessoal treinado e apto para atuar de forma mais tempestiva sobre as questões específicas relacionadas à pasta. Trata-se de

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· CEASA ES

Um agente de fiscalização da Prefeitura de Guarapari, recebeu uma denúncia que um grupo de construtores clandestinos estavam construindo em um terreno da Administração Pública, sem nenhuma autorização. O fiscal foi até…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Cataguases

O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· Pref ST

O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao cont…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2024· Pref Cataguases

Nas alternativas a seguir estão requisitos gerais do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref ST

Sobre as exigências documentais realizadas pelo Código de Obras e Edificações Municipal para exame do estudo de viabilidade, analise as afirmativas a seguir. I. Não é necessária a apresentação da planta. II. É necessári…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Apiaí

A Câmara Municipal tem funções legislativa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma d…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· UFAPE

De acordo com a Lei 5.800/17 do Distrito Federal, o fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa e, por isso, tem livre acesso a

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· AMARP

A Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes modalidades de licitação. Qual é a modalidade que deve ser adotada preferencialmente para a aquisição de bens e serviços comuns?

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· UFAPE

De acordo com a Lei 14.133/21, não é modalidade de licitação o(a)

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· SAAE Itaguaçu

O Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 apresenta um amplo rol de princípios expressos. Na relação com as licitações públicas vale ressaltar que são observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da p…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref ST

Em uma inspeção de rotina, o Fiscal de Obras verifica que uma edificação localizada em uma área com infraestrutura de rede geral de esgoto não está conectada a essa rede. Segundo a Lei Complementar nº 003, de 14 de nove…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2024· CREMEB

A respeito da denúncia para instauração de sindicância no Processos Éticos-Profissionais (PEP), assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Apiaí

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões.