Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoInstituto ACCESS 2024
Pref ST
Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Os atos administrativos possuem alguns atributos, julgue-os: I.Não autoexecutoriedade. II.Tipicidade. III.Imperatividade. Fonte: Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_ administrativos_Parte_1.pdf É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.