Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2012· Pref Cuiabá

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2012· CM Linhares

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2012· MPE RO

Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução de obras, cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade e/ou com características e especificações exclusivas:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2012· MPE RO

Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· Pref Cuiabá

São exemplos de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, EXCETO:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2012· MPE RO

“São atos oriundos, em regra geral, de órgãos colegiados e representam a vontade majoritária de seus componentes”. Esta definição se refere à(ao):

Direito AdministrativoAutarquias· 2012· MPE RO

Apenas uma das características citadas NÃO pertence à autarquia. Identifique-a.

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2012· Pref Cuiabá

Para o enfrentamento da pobreza, segundo a Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para ate…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2012· Pref Cuiabá

São bens públicos de uso especial:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2012· MPE RO

São princípios da Administração Pública, EXCETO:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2012· MPE RO

O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· Pref Cuiabá

NÃO é característica do contrato administrativo:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2012· CM Linhares

Sobre “processo administrativo”, apenas uma afirmativa esta INCORRETA. Identifique-a.

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2012· Pref Cuiabá

Desde a sua criação, e ainda, no que se refere a suas respectivas alterações, a Lei n° 8.666/1993 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – vem recebendo críti…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2012· MPE RO

De acordo com a Lei n° 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados por execução direta e indireta. Na modalidade da execução indireta, quando a contratação da obra ou serviço é feita por preço certo e total, é…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2012· MPE RO

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2012· Pref Cuiabá

Será inexigível a licitação na seguinte hipótese legal:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2012· Pref Cuiabá

A Administração Pública é o complexo formado por entidades, órgãos e agentes públicos constituídos para a consecução da atividade estatal, visando à satisfação do bem comum pela implementação de serviços públicos. São ó…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· MPE RO

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2012· Pref Cuiabá

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direita, Autárquica e F u n d a c i o n a l d o M u n i c í p i o d e C u i a b á (Lei Complementar n° 093/03), o retorno do servidor efetivo ao…