Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Accepted Answer

B) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, está o responsável por ato de improbidade sujeito ainda a outras cominações.

Answer

A) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, ou prestar declaração falsa, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão.

Answer

C) Em regra, é o Ministério Público que fará a representação à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

D) Somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória é que poderá haver a suspensão dos direitos políticos, mas não a perda da função pública.

Answer

E) Pelo princípio da presunção de inocência, o agente público não pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, quando a autoridade judicial achar essa medida necessária para a instrução processual.

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