Direito Administrativo

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2013· PC ES

A inassiduidade habitual pode ter como penalidade aplicada a demissão do servidor. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo define “Inassiduidade Habitual” como a falta ao serviç…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2013· Pref Rio Branco (AC)

A respeito da atribuição de competências atinentes à desapropriação, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2013· SESACRE

Em relação à organização e à estrutura do Estado, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2013· Pref Rio Branco (AC)

Assinale a alternativa que contém uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2013· PC ES

Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2013· PC ES

Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar que é:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2013· PC ES

São características da desconcentração como organização administrativa:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2012· MPE RO

Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas br…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2012· MPE RO

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.” A presente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2012· Pref Cuiabá

A Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes, entre outros, a obras e serviços. De acordo com esta lei, para as obras e serviços é correto afirmar:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2012· Pref Cuiabá

A delegação de atribuições, feita pela chefia de órgão público a determinado serviço, constitui decorrência do poder:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2012· MPE RO

Com respeito à formalização de contratos, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que um contrato verbal com a Administração é:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2012· CM Linhares

No que tange à Lei Orgânica Municipal de Linhares, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2012· MPE RO

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2012· CM Linhares

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2012· MPE RO

O reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposenta…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2012· CM Linhares

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de di…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2012· Pref Vila Velha

“Prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município”, segundo legislação inerente ao Município de Vila Velha, é atribuição que compete:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2012· Pref Cuiabá

É instituto típico de Direito Administrativo, que consiste em ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção efetiva de utilidade pública. Denomina-se:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2012· MPE RO

NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta: