Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores· 2026· Pref São J Campestre

No contexto da organização administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos visa assegurar uniformidade normativa, previsibilidade funcional e observância dos direitos constitucionais mínimos. À luz da Constitu…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref São J Campestre

A Lei de Acesso à Informação (LAI) concretiza o princípio constitucional da publicidade e fortalece a transparência da Administração Pública. Com base nessa legislação, analise as afirmativas: I. A LAI garante o acesso…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Sertânia

Segundo o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref R. das Almas

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2026· Pref São J Campestre

Na estrutura constitucional de remuneração, determinados agentes públicos submetem-se a regime diferenciado, com finalidade de transparência e controle. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à le…

Direito ConstitucionalControle interno· 2026· Pref Altos

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes, avalia a gestão, comprova a legalidade e apoia o controle externo. Acerca desse sistema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as fa…

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidões· 2026· Pref São J Campestre

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRET…

Direito ConstitucionalNacionalidade· 2026· Pref Alagoinha (PE)

A respeito das regras constitucionais sobre nacionalidade e exercício da cidadania, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial· 2026· Pref Sertânia

A autodeclaração étnico-racial é um instrumento importante porque:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref R. das Almas

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, 4 Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da elei…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Sertânia

Conforme o art. 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades:

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Sobre os conselhos de direitos e sua participação na formulação e controle das políticas sociais, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Pão de Açúcar

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer 13 controle social sobre as…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref C Sto Agostinho

A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Constituição da República de 1988 estabelece um conjunto de garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, definindo direitos educacionais, serviços complementares e responsabilidade…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Pão de Açúcar

À luz da legislação brasileira sobre acesso à informação pública, assinale a alternativa que interpreta corretamente o regime jurídico aplicável ao acesso e às restrições de informações públicas.

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2026· CISRP

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, possui um conjunto amplo de atribuições voltadas à proteção, promoção e recuperação da saúde da população. De acordo com o Art. 200 da Consti…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Considerando as situações abaixo, a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref R. das Almas

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão…